| Tipo | Núm./Ano | Descrição | Data | Situação | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Regimento Interno | 3/2017 | Reformula o regimento interno da câmara municipal de ilha das flores e dá outras providências. | 30/11/-0001 | Em Vigor | Baixar |
| Lei Orgânica | 1/1990 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 30/11/-0001 | Em Vigor | Baixar |
| Lei de Estrutura | 2/2014 | Lei de estrutura | 30/11/-0001 | Em Vigor | Baixar |
| Lei Ordinária | 9/2016 | Dispõe sobre a criação da estrutura administrativa do poder Legislativo Municipal com a criação de cargos do Quadro Permanente e Comissionado de Pessoal e dá outras providências. | 30/11/-0001 | Em Vigor | Baixar |
