Portal da Transparência da Câmara de Ilha das Flores

Tipo Núm./Ano Descrição Data Situação Documento
Regimento Interno 3/2017 Reformula o regimento interno da câmara municipal de ilha das flores e dá outras providências. 30/11/-0001 Em Vigor  Baixar
Lei Orgânica 1/1990 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 30/11/-0001 Em Vigor  Baixar
Lei de Estrutura 2/2014 Lei de estrutura 30/11/-0001 Em Vigor  Baixar
Lei Ordinária 9/2016 Dispõe sobre a criação da estrutura administrativa do poder Legislativo Municipal com a criação de cargos do Quadro Permanente e Comissionado de Pessoal e dá outras providências. 30/11/-0001 Em Vigor  Baixar