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Lei Orgânica 68/2021 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VIGILANCIA SANITÁRIA DE ILHA DAS FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/07/2021 Em Vigor  Baixar
Lei Orgânica 69/2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE EXECUTAM ATIVIDADES NA ATENÇÃO PRIMARIA QUE COMPÕEM AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DA COODENAÇÃO ESPECÍFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 05/07/2021 Em Vigor  Baixar
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