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Tipo	Número	Descrição	Data do Documento	Situação	PDF
Decretos	59/2021	Declara o estado de Calamidade Pública na saúde do município de Ilha das Flores, Estado de Sergipe.	26/03/2021	Em Vigor	Baixar
Leis Municipais	63/2021	Institui o Programa Municipal "A Mídia na Educação" e dá outras providências.	12/03/2021	Em Vigor	Baixar
Leis Municipais	62/2021	Insituti o Conselho Municipal de Educação com a criação de Câmara específica de acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenv. e de Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB	12/03/2021	Em Vigor	Baixar
Leis Municipais	61/2021	Nomeia a rua transversal da Rua Santa Luzia, no Provoado Serrão do Município de Ilha das Flores, com o nome de Rua Maria Cecilia Santos, e dá outras providências.	21/02/2021	Em Vigor	Baixar
Lei de Estrutura	2/2014	Lei de estrutura	03/06/2014	Em Vigor	Baixar
Lei Complementar	14/2012	Institui a Lei Geral Municipal que dá tratamento diferenciado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP e ao Micro Empreendedor Individual - MEI, baseado na Lei Complementar 123, 14 de Deszembro de 2006.	31/10/2012	Em Vigor	Baixar
Lei Ordinária	2/2012	Dispõe sobre fixação de Subsídios de Vereadores para o período de 2013 à 2016	18/09/2012	Em Vigor	Baixar
Lei Ordinária	1/2012	Dispõe sobre fixação de Subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e contém outras providências.	15/09/2012	Em Vigor	Baixar
Lei Ordinária	12/2012	Autoriza o executivo municipal desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV), estabelecido pela lei federal nº11.977/2009	22/08/2012	Em Vigor	Baixar
Lei Ordinária	11/2012	Cria a Procuradoria Geral do Município.	28/06/2012	Em Vigor	Baixar